maus-tratos

A prática de maus-tratos, abuso, mutilação ou ferimentos em animais domésticos ou domesticados, brasileiros ou estrangeiros é considerada crime pela legislação brasileira, especificamente pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98.

Já a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, expressamente prevê que o poder público tem a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que para isto deverá proteger entre outros, a fauna, vedando na forma da lei, a práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Pode se verificar ainda que, o art. 193, inciso X, da Constituição Estadual de São Paulo versa em igual sentido.

Finalmente, o Decreto Federal nº 3.179/99 que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 17, dispõe que a prática de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é considerado ilícito administrativo sujeito às penas que especifica.

Cabe ressaltar que a pena imposta para o crime ambiental mencionado é de detenção de três meses a um ano e multa, podendo esta pena ser aumentada de um sexto a um terço se o animal vier a óbito. E, quanto à multa administrativa, esta pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) com acréscimo por exemplar excedente R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Conforme delimitação de competência pela Constituição Federal, é de atribuição comum dos entes e órgãos municipais estaduais e federais a proteção do meio ambiente. Logo, todos poderão receber denúncias das práticas que violam as previsões legais.
Administrativamente as denúncias podem ser feitas ao IBAMA, autarquia federal, através da “Linha Verde”, serviço de denúncias por telefone, (tel. 0800-618080) ou ainda por requerimento nos escritórios e gerências Executivas (www.ibama.gov.br).

Na seara estadual a informação do delito pode ser feita à polícia militar ambiental (tel. 11 0800 13 20 60) e à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA – Tel. 11 30306638 – site: www.ambiente.sp.gov.br).

No que tange a seara municipal, as denúncias também podem ser feitas ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ – Tel. 11 6224-5500).

Com relação à apuração criminal da questão a informação pode ser encaminhada à Delegacia de Polícia do local dos fatos ou ao Grupo Especial de Meio Ambiente (tel. 11 3214-6553 e/ou 3259-2801).

Outro meio de comunicação do crime ambiental se dá mediante boletim de ocorrência eletrônico que se pode fazer acessando o site da internet (http://www.seguranca.sp.gov.br).
O Ministério Público também recebe denúncias em suas promotorias criminais ou de meio ambiente (Tel. 11 3119-9000).