maus-tratos

A prática de maus-tratos, abuso, mutilação ou ferimentos em animais domésticos ou domesticados, brasileiros ou estrangeiros é considerada crime pela legislação brasileira, especificamente pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98. Já a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, expressamente prevê que o poder público tem a incumbência de assegurar o…

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